Impropriedade: Distorções nas metas fiscais devido à ausência de restos a pagar

Observar as instruções de preenchimento do Manual de Demonstrativos Fiscais, relacionadas ao Demonstrativo nº 1 do Anexo de Metas Fiscais, especialmente quanto à projeção dos Pagamentos de Restos a Pagar de Despesas Primárias, assim como das demais despesas primárias, devendo ser realizadas pelo regime de caixa, por afetarem as metas de resultado primário, a dívida consolidada líquida e o resultado nominal.

Impropriedade: Necessidade de revisão das projeções das metas de resultados primário

Elaborar os demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais a partir de premissas econômicas consistentes e o mais atualizadas quanto for possível, previamente ao envio à Assembleia Legislativa.

Justificar com maior clareza e detalhamento, quando da avaliação do cumprimento das metas fiscais do ano anterior, as razões das divergências significativas que forem apuradas entre as metas previstas e as metas realizadas.

Estabelecer procedimentos de controle garantindo que as premissas utilizadas para projeção das despesas sigam critérios uniformes ou, quando verificado que devem seguir premissas distintas, que seja dada a devida transparência no PLDO.

Impropriedade: Deficiências na conformidade com normativos que dispõem sobre o conteúdo da LDO

Destacar, nas propostas de LDO dos próximos exercícios, de forma clara e objetiva, os projetos de maior relevância dentre aqueles do plano de prioridade de aplicações financeiras dos agentes financeiros oficiais de fomento.

Dispor, nas propostas de LDO dos próximos exercícios, de forma clara e objetiva, sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Integrar, nas propostas de LDO dos próximos exercícios, no conjunto das Demandas Judiciais (parte componente do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências), os valores a título de riscos prováveis e possíveis.

Impropriedade: Ausência de informações sobre o fundo em repartição (fundo financeiro) no anexo de metas fiscais

Adotar mecanismos de controle nos processos de elaboração e consolidação dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais que acompanham as propostas de LDO, com a finalidade de garantir que o conjunto de demonstrativos esteja completo e em conformidade com as disposições do Manual de Demonstrativos Fiscais.

Impropriedade: Ausência de encaminhamento do anexo de compatibilidade do AMF com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) dos exercícios anteriores.

Adotar mecanismos para que, quando do envio do PLOA, seja encaminhando o Demonstrativo de Compatibilidade dos Orçamentos com as Metas Fiscais na forma de anexo, consoante inciso I do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Processo nº:

22160/24

Acórdão nº:

272/24 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidade:

Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná

Relator:

Conselheiro Ivan Lelis Bonilha