Municipal

TCE-PR determina que Peabiru promova universalização do saneamento básico

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) expediu 11 determinações à Prefeitura de Peabiru para que os principais instrumentos de planejamento desse município da Região Central do Paraná passem a contemplar programas de universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e sejam providos meios adequados de disponibilização de informações aos usuários desses serviços.

As determinações, detalhadas no quadro abaixo, foram expedidas no processo em que o TCE-PR julgou procedente Representação formulada pela sua Coordenadoria de Auditorias (CAUD) como resultado de fiscalização promovida pela unidade técnica junto ao município na área do saneamento. O trabalho teve como objetivo avaliar a gestão municipal quanto ao planejamento operacional e financeiro para o alcance dos objetivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020).

A atividade verificou as ações tomadas visando à universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico; à eficiência e à sustentabilidade econômica do prestador dos serviços; se a atuação do prestador contribui com a saúde pública, a conservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente; e se o prestador oportuniza o controle social, cumpre requisitos mínimos de transparência e conta com processos decisórios institucionalizados.

O relatório da auditoria apontou duas impropriedades que resultaram na expedição de determinações, cujo prazo para implementação varia de 3 a 18 meses. O primeiro deles diz respeito ao fato de que os principais instrumentos de planejamento municipal não contemplam programas de universalização do acesso aos serviços de saneamento básico. Já o segundo, ao de que o município não provê meios adequados de disponibilização de informações aos usuários dos serviços de saneamento básico.

Na instrução do processo, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) opinaram pela procedência da Representação, com a expedição de determinações.

Decisão

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, concordou com a CGM e o MPC-PR. Ele afirmou que a universalização dos serviços de saneamento básico estaria prejudicada pela falta de adequado planejamento municipal, notadamente diante da inexistência de estudos e projetos que subsidiassem os investimentos necessários.

Linhares também considerou que seria prejudicial a ausência de estimativa de custos e fontes de financiamento, bem como a discrepância verificada entre os valores para investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA) - R$ 544.027,25 - e no Plano Regional de Saneamento Básico - R$ 65.770.300,00.

Finalmente, o conselheiro ressaltou que ainda não foi criada a central de relacionamento voltada para as necessidades dos usuários do serviço de saneamento básico, o que pode inviabilizar o pleno exercício do controle social.

Os conselheiros aprovaram, de forma unânime, o voto do relator na Sessão nº 16/24 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 29 de agosto. A decisão está expressa no Acórdão nº 2734/24 - Tribunal Pleno, disponibilizado no dia 5 de setembro, na edição nº 3.288 do Diário Eletrônico do TCE-PR. Não houve recurso e o processo transitou em julgado em 30 de setembro.

DETERMINAÇÕES AO MUNICÍPIO DE PEABIRU

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Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR