Estadual

Sesp-PR deve aprimorar atuação estratégica em relação à frota das forças policiais

A comprovação de falhas na gestão estratégica da frota de veículos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR) levou o Tribunal de Contas do Estado a emitir 49 recomendações de melhoria especificamente à pasta.

As recomendações foram elaboradas pela Sexta Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR após realizar auditoria conjunta na frota de veículos da secretaria, incluindo todas as suas forças de segurança: Polícia Penal, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e Corpo de Bombeiros.

Sob a superintendência do conselheiro Fabio Camargo, a 6ª ICE é a unidade técnica do Tribunal responsável pela fiscalização da área temática Cidadania e Segurança Pública na esfera estadual durante o quadriênio 2023-2026.

A fiscalização presencial foi executada com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs) entre julho e outubro de 2023. A equipe do TCE-PR percorreu 5.270 quilômetros para visitar 27 pátios de unidades de segurança em sete municípios: Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Guarapuava e Umuarama.

Nesse trabalho, a equipe técnica constatou, na Sesp-PR, falhas na gestão estratégica, no planejamento e na regulamentação vigente. Ela considerou ainda que estes são problemas estruturais e operacionais que comprometem a política de segurança pública no estado.

Em 2024, a frota da Sesp-PR, incluindo aquela utilizada pelas forças policiais, totalizava 11.378 veículos, com um valor contábil estimado em R$ 1,9 bilhão. Nos últimos cinco anos, os gastos médios anuais chegaram a R$ 49,1 milhões em manutenção, R$ 143,2 milhões em investimentos e R$ 61,8 milhões em locação de veículos, números que demonstram a relevância do tema e a necessidade de fiscalização pelo Tribunal de Contas.

Gestão estratégica

Entre os 24 achados de auditoria - designação técnica utilizada para classificar impropriedades ou oportunidades de melhoria identificadas em procedimentos de fiscalização -, o trabalho do TCE-PR revelou que a frota sofre com gestão fragmentada, não havendo alinhamento entre as diretrizes estratégicas e a administração prática dos veículos, envolvendo todo o ciclo de vida destes ? da aquisição à destinação final. Como resultado, ocorre desperdício de recursos, aumento de riscos e comprometimento das atividades de segurança.

Exemplo dessa falta de articulação institucional está na gestão dos veículos inservíveis, que se acumulam nos pátios das polícias Militar, Penal, Científica e Civil, onde foram identificados 1.753 automóveis descartados, incluindo centenas parados há mais de cinco anos. Além disso, foram constatadas falhas nos processos de leilão dessas viaturas e carência de indicadores estratégicos, táticos e operacionais de desempenho, o que dificulta a tomada de decisões administrativas baseadas em dados.

"Os veículos são ferramentas fundamentais para patrulhamento, investigações e atendimento a emergências. Se a estratégia não for bem definida, pode haver insuficiência e inadequação na disponibilização das viaturas, atrasos no atendimento de ocorrências e no trabalho das forças policiais, gerando impactos negativos na vida da população", afirmou o conselheiro Fabio Camargo.

Planejamento e regulamentação

A gestão de frotas da segurança pública não tem diretrizes claras para a renovação e aquisição de veículos nem critérios técnicos de dimensionamento, ocasionando a existência de automóveis de idade avançada, com alta quilometragem, e até de veículos em bom estado sendo retirados de circulação sem justificativa técnica.

Além disso, a auditoria constatou falhas na regulamentação sobre a disponibilização de veículos às forças de segurança e regiões atendidas, e que não existem especificações técnicas suficientes para compra de veículos de patrulhamento e para remoção de presos. Também foi verificada a ausência de regras sobre o uso de veículos de grande porte, destinados a ocupantes de cargos de chefia e direção.

"Sem um planejamento estratégico, a distribuição de veículos pode ser desigual, deixando algumas unidades com excesso e outras com carência de viaturas. Além disso, sem critérios claros para aquisição e substituição, há o risco de investimentos mal direcionados, como a compra de veículos inadequados para o serviço ou a falta de prioridade para viaturas de uso emergencial, como ambulâncias. Isso compromete diretamente a capacidade de resposta das forças de segurança", avalia o inspetor da 6ª ICE, o auditor de controle externo Ricardo Labiak.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, manifestou-se pela homologação das recomendações constantes do Relatório de Fiscalização elaborado pela 6ª ICE. Seu voto foi aprovado por unanimidade, na Sessão de Plenário Virtual nº 1/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 30 de janeiro. Cabe recurso contra o Acórdão nº 46/25 - Tribunal Pleno, publicado em 12 de março, na edição nº 3.401 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Resolução

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.

Serviço

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR