Inserir no sistema Transferegov.br informações referentes às transferências, tais como:  Plano de Trabalho, indicando, dentre outros, os seguintes elementos: objeto a ser executado; finalidade; e estimativa de recursos para a execução.

Ao receber os recursos, cadastrar um Código de Fonte da Entidade (cdFonte) específico para cada emenda, contendo, na descrição da fonte, o número da emenda, que deverá ser vinculada ao cdFontePadrao 1016 e ao cdFontePadraoSTN 706.

Os recursos recebidos deverão ser movimentados em uma conta corrente específica para cada transferência, em agência bancária de instituição financeira oficial, sendo vedada a transferência financeira para outras contas correntes.

Nos casos de celebração de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou outro instrumento congênere, em que pese a inaplicabilidade do disposto no artigo 29 da Lei nº 13.019/2014, quando houver repasse financeiro para as organizações da sociedade civil, o ente beneficiário da emenda deverá observar as demais disposições do referido diploma legal, inclusive quanto à perfeita descrição do objeto a ser executado, valor total do repasse e cronograma de desembolso, nos termos preconizados em seu artigo 42, incisos I e III, além da necessidade da respectiva prestação de contas ser registrada no Sistema Integrado de Transferências (SIT) do TCE-PR.

Quando da transferência de recursos originários de emenda individual impositiva especial do município para um consórcio intermunicipal, deverão ser observadas as seguintes condições:

- O município deverá comunicar o consórcio intermunicipal que o recurso repassado é oriundo de emenda individual impositiva especial e a respectiva numeração;

- O consórcio intermunicipal deve movimentar os valores em uma conta corrente específica para cada transferência, em agência bancária de instituição financeira oficial, sendo vedada a transferência financeira para outras contas correntes;

- O consórcio intermunicipal deve cadastrar um Código de Fonte da Entidade (cdFonte) específico para cada emenda individual impositiva especial, contendo na descrição da fonte o número da emenda.

É responsabilidade do ente municipal beneficiário da emenda acompanhar a utilização dos recursos quando da celebração de convênios, acordos, parcerias e outros instrumentos similares (item 4) ou de transferências a consórcios intermunicipais (item 5).

Sem prejuízo à eventual responsabilização do titular do Poder Executivo beneficiário da emenda, em caso de descumprimento ao disposto no artigo 8º, da Lei Complementar nº 210/2024, o ente municipal que transferir os recursos da emenda individual impositiva especial para as suas entidades da administração pública indireta deve observar o que segue:

- As entidades da administração pública indireta devem utilizar o mesmo Código de Fonte da Entidade (cdFonte) cadastrado pelo município, contendo na descrição da fonte o número da emenda, que deverá ser vinculada ao cdFontePadrao 1016 e ao cdFontePadraoSTN 706;

- As entidades da administração pública indireta devem movimentar os valores em conta corrente específica para cada transferência, em agência bancária de instituição financeira oficial, sendo vedada a transferência financeira para outras contas correntes.

Quando a emenda individual impositiva especial contiver a previsão de utilização de recursos próprios pelos entes municipais, os empenhos devem ser informados da tabela Dados Complementares Emendas do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM).

Para fins de atendimento ao disposto no Parágrafo Único, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 210/2024, considera-se cumprida a comunicação ao TCE-PR quando da devida alimentação das informações da emenda junto ao sistema Transferegov.br pelo ente municipal beneficiário, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, inclusive quanto à anexação do plano de trabalho e prestação de informações quanto ao valor do recurso recebido e o cronograma de execução.