Estabelecer calendário de assembleias ordinárias mediante resolução do Colegiado Microrregional, no prazo de dois meses a partir do trânsito em julgado da decisão.

Convocar as assembleias ordinárias em conformidade com o calendário de assembleias estabelecido mediante resolução, no prazo de seis meses a partir do trânsito em julgado da decisão.

Quando as assembleias, sejam ordinárias ou extraordinárias, forem realizadas presencialmente, facultar sempre a participação mediante meios virtuais, no prazo de seis meses a partir do trânsito em julgado da decisão.

Previamente à realização das assembleias ordinárias ou extraordinárias, fornecer aos municípios, via comunicação eletrônica e com antecedência, todas as informações que sejam de interesse das deliberações a serem realizadas, no prazo de seis meses a partir do trânsito em julgado da decisão.

Publicar edital para inscrição dos interessados em compor o Conselho Participativo da Microrregião, no prazo de dois meses a partir do trânsito em julgado da decisão.

Selecionar, dentre os inscritos, os que irão compor o Conselho Participativo da Microrregião, no prazo de seis meses a partir do trânsito em julgado da decisão.

Divulgar os planos, programas, projetos e propostas a serem debatidos, bem como os já aprovados pelas instâncias colegiadas de governança, com antecedência mínima de 15 dias das deliberações do Colegiado Microrregional, inclusive utilizando meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, no prazo de seis meses a partir do trânsito em julgado da decisão.

Dar acesso os estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental a serem debatidos, bem como os já aprovados pelas instâncias de governança, inclusive utilizando meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, no prazo de seis meses a partir do trânsito em julgado da decisão.

Convocar reuniões do Comitê Técnico para apreciar previamente as matérias que integrarão a pauta do Colegiado Microrregional, no prazo de seis meses a partir do trânsito em julgado da decisão.

Pautar, nas assembleias do Colegiado Microrregional, apenas matérias que tenham sido previamente analisadas pelo Comitê Técnico instituído, salvo nos casos de justificada urgência, no prazo de seis meses a partir do trânsito em julgado da decisão.

Organizar, no prazo de seis meses, fluxos procedimentais objetivando o atendimento às solicitações dos municípios, definindo setores responsáveis, prazos, critérios de confidencialidade e outros aspectos considerados, pela microrregião, imprescindíveis à adequada e efetiva resposta aos entes integrantes.

Organizar, no prazo de seis meses, periodicamente, reuniões, cursos, eventos de capacitação ou qualquer outra modalidade considerada adequada pela microrregião, objetivando esclarecer aos municípios questões pertinentes ao funcionamento da autarquia interfederativa e das matérias a serem deliberadas em suas estruturas de governança.

Estabelecer, no prazo de dois meses, calendário de reuniões ordinárias para o Comitê Técnico.

Informar diretamente aos municípios sobre a possibilidade de indicar membros para o Comitê Técnico da sua respectiva microrregião, oportunizando com que sejam votados novamente pelo Colegiado Microrregional, no prazo de seis meses a partir do trânsito em julgado da decisão.

Processo nº:

101044/23

Acórdão nº:

697/24 - Tribunal Pleno

Assunto:

Representação

Entidade:

Secretaria de Estado das Cidades

Interessados:

Eduardo Pimental Slaviero, Marcia de Oliveira de Amorim, Microrregião dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Centro-Leste do Paraná, Microrregião dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Centro-Litoral do Paraná e Microrregião dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Oeste do Paraná

Relator:

Conselheiro Augustinho Zucchi