Parcerias

Paraná tem 92 municípios incluídos em levantamento sobre Nova Lei de Licitações

Os 92 municípios paranaenses com mais de 20.000 habitantes foram incluídos em uma pesquisa nacional realizada pelos Tribunais de Contas para avaliar a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que tornou-se obrigatória a partir deste ano. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está encaminhado a essas prefeituras um questionário sobre o tema, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O levantamento é executado pela Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas, que reúne diversos TCs brasileiros, inclusive o paranaense. O principal objetivo é aferir o grau de maturidade de aplicação da Lei nº 14.133/2021 nos municípios, auxiliando seu planejamento. O diagnóstico permitirá também identificar eventuais dificuldades com as novas regras legais, que poderão ser supridas por meio de capacitações oferecidas pelos Tribunais de Contas, conforme estabelece o artigo nº 173 da lei.

Desde que a nova lei foi aprovada, a Escola de Gestão Pública do TCE-PR já vem atuando fortemente na capacitação de agentes públicos para assegurar sua aplicação. A iniciativa mais recente é o MBA em Licitações e Contratos: Governança, Teoria, Controle e Prática, que neste ano beneficiará aproximadamente 1.600 servidores efetivos que atuam diretamente em licitações e na gestão de contratos administrativos nos órgãos estaduais e nos 399 municípios paranaenses. A participação nesse MBA - com 420 horas-aula e duração de nove meses - é gratuita.

O levantamento sobre a Lei de Licitações faz parte da Ação nº 2 da Rede Integrar, na qual o TCE-PR é representado pelos auditores de controle externo Luciano Pagnussatti e Flávio Afonso Hernandez de Lima, servidores da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE). As comunicações e os questionários estão sendo enviados às prefeituras pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS), por meio do Canal de Comunicação (CACO) - ferramenta de diálogo institucional do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com seus jurisdicionados.

Para auxiliar nesse trabalho, o TCU disponibilizou um hotsite sobre a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos. E também um e-mail para esclarecer as eventuais dúvidas de gestores e servidores municipais quanto ao preenchimento do questionário: equipeacomnllc@tcu.gov.br

Nova Lei de Licitações

A Lei 14.133/21 tornou-se obrigatória nos processos de compras públicas em todo o país a partir de janeiro deste ano. Ela substituiu a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até 31 de março de 2023, a administração pública pôde optar entre as duas legislações em seus procedimentos - situação que foi prorrogada pelo governo federal até 30 de dezembro passado. A obrigatoriedade passou a vigorar em 1º de janeiro de 2024.

Rede Integrar

Instituída em 2021, a Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas é formada pelos TCs brasileiros e busca unir essas cortes em ações coordenadas de controle externo, para a fiscalização de políticas públicas que envolvem recursos oriundos de mais de uma esfera da federação. O planejamento conjunto de ações favorece a organização de atividades ao longo do ano, considerando a capacidade operacional de cada Tribunal.

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR