Estadual

Hospital da UEL tem que apresentar plano de controle e uso de próteses

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina (UEL) apresente, em até 30 dias, planejamento com as medidas adequadas para o efetivo controle e utilização das órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs) a serem utilizadas pela instituição, de forma a eliminar a necessidade de aquisições diretas. O prazo passará a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.

Os conselheiros tomaram a decisão ao julgarem parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordinária resultante de fiscalização promovida pela Sétima Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE) da Corte junto à entidade para analisar 11 procedimentos de dispensa de licitação efetuados pelo hospital para adquirir OPMEs entre março de 2019 e abril de 2020 em virtude de alegada situação emergencial.

Os integrantes do Tribunal Pleno concordaram com a conclusão emitida pelos auditores do TCE-PR de que as aquisições por dispensa de licitação foram feitas sem a devida comprovação de situação emergencial, o que resultou na violação do dever de licitar; foram ordenadas despesas relativas à compra de OPMEs para cirurgias que já haviam sido realizadas, o que contraria o artigo 60 da Lei nº 4.320/1964; e foi autorizada a emissão de empenhos relativos a despesas realizadas em anos anteriores, em afronta ao princípio da anualidade orçamentária, evidenciando claro descontrole sobre os recursos orçamentários da entidade.

 Multas

Em função das irregularidades, a então diretora superintendente do Hospital Universitário da UEL, Vivian Biazon El Reda Feijó, recebeu três multas, que somam R$ 16.503,60. Já Luiza Kazuko Moriya, que ocupou o cargo de diretora clínica da instituição, foi sancionada duas vezes, em R$ 11.002,40. Otávio Goulart Fan, que desempenhou a mesma função, recebeu uma multa de R$ 5.501,20.

Por sua vez, os ex-diretores administrativos da entidade, Daiane Vieira Cardoso e Silvio José de Lima, foram penalizados três vezes cada, em R$ 16.503,60. Finalmente, Meire Aparecida Taldivo Mafra, que ocupou o mesmo cargo, recebeu uma sanção de R$ 5.501,20.

As multas estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Elas correspondem a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 137,53 em junho, quando a decisão foi proferida.

  Decisão

Os conselheiros também expediram nove recomendações dirigidas à administração do Hospital Universitário e à reitoria da UEL a respeito do tema tratado no processo de Tomada de Contas Extraordinária, as quais estão detalhadas no quadro abaixo.

Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, de forma unânime, o voto do relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, na sessão de plenário virtual nº 10/2024, concluída em 6 de junho. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1507/24 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 14 de do mesmo mês, na edição nº 3.229 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

RECOMENDAÇÕES AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO E À UEL

Serviço

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR